LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA - Leis, Decretos Leis, Jurisprudência STF, STJ, Tribunais Estaduais e Juizados Especiais, Legislação sobre Manutenção Aérea, Carga Aérea, Aeroportos e Passageiros, Aeroclubes e Aviação Desportiva, Tarifa Aérea, Transporte e Carga Perigosa, Plano de vôo e Notificação de vôo, Empresas Aéreas.

 

 

Plano de Vôo e Notificação
de Vôo
Empresas Aéreas

 

Escritório de Advocacia Paulo Ivan de Oliveira Teixeira - Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 500 Sala 403 - Niteroi - Cep 24220-077 - Tel(Fax) (...) 21 - 622-3080 - piot@uol.com.br

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Boletim Aerolex
Legislação Aérea
JANEIRO/JULHO-2003 - NUMERO 13

TABELAS DE EMOLUMENTOS DO DAC
REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO

ESTATÍSTICA -RECLAMAÇÃO DE PASSAGEIROS


FONTE: SITE DO DAC : WWW.DAC.GOV.BR

MULTAS APLICADAS PELO DAC


FONTE: SITE DO DAC : WWW.DAC.GOV.BR

ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGENS


FONTE: SITE DO DAC : WWW.DAC.GOV.BR

Dados sujeitos à confirmação junto ao DAC.

Registro Aeronáutico Brasileiro

Cod
Descrição
Valor R$
402
RESERVAS DE MARCAS BRASILEIRAS
R$ 46,00
406
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA.
R$ 56,00
412
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE.
R$ 56,11
416
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MARCA EXPERIMENTAL
R$ 56,22
421
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VÔO EXPERIMENTAL.
R$ 56,33
426
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA OU DE AERONAVEGABILIDADE (POR CERTIFICADO)
R$ 56,44
429
INFORMAÇÃO DE DESREGISTRO E DE NÃO REGISTRO.
R$ 56,55
430
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR EXPORTAÇÃO.
R$ 56,66
431
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E ÔNUS REAIS.
R$ 16,00
432
TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA NATURAL (VENDA À VISTA, QUITAÇÃO DE VENDA CONDICIONAL OU QUITAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL).
R$ 56,00
436
TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA(VENDA À VISTA, QUITAÇÃO DE VENDA CONDICIONAL OU QUITAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL).
R$ 96,00
442
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
R$ 56,99
446
MUDANÇA DE CATEGORIA.
R$ 36,00
452
MUDANÇA DE CONFIGURAÇÃO OU MODELO.
R$ 36,11
456
MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL.
R$ 36,22
462
INSCRIÇÃO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA (POR FOLHA ).
R$ 6,00
466
CANCELAMENTO DE DIREITOS REAIS (POR FOLHA ).
R$ 6,11
472
AVERBAÇÃO DE DIREITOS DE USO. ( POR FOLHA )
R$ 6,22
476
CANCELAMENTO DE DIREITO DE USO ( POR FOLHA )
R$ 6,33
487
MULTA POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
R$ 1.006,00
488
MATRÍCULA (PRIMEIRO REGISTRO DA AERONAVE NO PAÍS).
R$ 86,00
490
CÓPIA REPROGRÁFICA DE DOCUMENTOS (POR FOLHA)
R$ 10,60
JÁ PUBLICADO MAIS DE 100 ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE DIREITO AERONÁUTICO.

CONSULTANDO AEROLEX, A SUA PESQUISA SE TORNARÁ BEM SIMPLES E , O QUE É MELHOR,
SEM NENHUM ÔNUS.

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